A Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 trouxe mudanças no disciplinamento legal do ISS, alterando a Lei Complementar nº 116/2003, a qual prevê regras e diretrizes gerais sobre o tributo, lhe conferindo uma lista de serviços/atividades sobre incide o ISS.

Dentre as principais alterações, podemos destacar a expansão da incidência do ISS sobre novas atividades, a alteração de competência, a proibição de fixação municipais de isenções e outros que resultem em alíquotas abaixo de 2%, bem como a criação de um novo tipo de improbidade administrativa.

A Lei Complementar nº 157/2016 ampliou as hipóteses de incidência, abrangendo atividades como disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet – i.e., streaming, inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, dentre outros.

Importante destacar que as inclusões trazidas pela LC nº 157/2016 somente poderão ser exigidas do contribuinte após adequação das legislações municipais. Isso porque, apesar de ter entrado em vigor na data de sua publicação, em 30 de novembro de 2016, a cobrança do ISS sobre os novos tipos de serviços/atividades depende de regulamentação dos Municípios sobre a incidência e a cobrança do ISS sobre tais serviços.

Assim, os Municípios deverão alterar suas legislações para estabelecer a incidência do ISS sobre os novos serviços incluídos na lista de serviços da LC nº 116/2003, observando o princípio da anterioridade.

A LC nº 157/2016 também alterou algumas competências da LC nº 116/2003, deslocando a competência para o recolhimento do ISS incidente do Município do prestador do serviço para o Município do tomador do serviço nos casos dos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo terceiro e também sem seu parágrafo quarto, dentre outros:

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 (4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária);

XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01

XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 (10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing));

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Referida mudança pode trazer graves danos aos contribuintes, vez que, como a LC nº 157/2016 tem vigência imediata, conforme seu artigo sétimo, os Municípios já não têm competência para exigir o ISS com base no critério antigo, ao passo que o Município do tomador do serviço apenas poderá cobrar o ISS após a devida regulamentação legal e com observância do princípio da anterioridade.

Outra medida trazida pela LC nº 157/2016, já existente na Constituição Federal, foi a proibição de fixação de alíquotas efetivas abaixo de 2%, conforme artigo 8º-A, § 1º:

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar

Tal medida foi cunhada no intuito de coibir a “Guerra Fiscal” entre os Municípios, causada pela possibilidade de redução das alíquotas efetivas do ISS por meio da concessão de isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais.

A LC nº 157/2016 vedou a possibilidade de concessão de isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais por parte dos Municípios, os quais terão o prazo de um ano, contado a partir de 30 de dezembro de 2016, para alterar as suas respectivas legislações de ISS, conforme o artigo sexto do mencionado diploma legal.

Sobre este ponto, inclusive, a LC nº 157/2016, trouxe novo tipo de improbidade específica ao tipificar e punir as condutas de desobediência às vedações apontadas nos artigos 10-A e 12, inciso IV, da Lei 8.429/92:

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidades sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Assim, o ato ímprobo do artigo 10-A caracteriza-se pela ação ou omissão do agente sobre a concessão de benefícios ou incentivos que impliquem na redução da alíquota aquém do mínimo legal, sendo punível, inclusive, nos casos em que houver permissa legal do Município e o agente público não impeça ou não tome providências para cessar as reduções ilegais de alíquota.

O descumprimento do artigo 8º-A e § 1º, da LC nº 116/2003 implica na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, além das penas do artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92.

Além das penalidades apontadas para o agente público, será considerada nula a lei ou o ato do Município ou do que violar a limitação legal restituir integralmente o valor pago do ISS ao prestador do serviço tributado pela lei considerada nula.

Importante destacar que a LC nº 157/2016 traz exceções às vedações, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou benefício de ISS aos serviços como execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, dentre outros.

Outra mudança trazida pela LC nº 157/2016 à Lei de Improbidade Administrativa é a possibilidade de o ente tributante figurar no polo ativo da obrigação tributária como pessoa jurídica interessada para propositura das ações cujo objeto sejam as concessões ou isenções de alíquotas, nos termos do artigo 17, § 13º, da Lei de Improbidade Administrativa.

Por fim, cabe destacar que as mudanças apontadas na Lei de Improbidade Administrativa somente passarão a produzir efeitos após um ano, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sétimo da LC nº 157/2016, devido ao prazo de adaptação concedido no artigo sexto do mesmo diploma legal.

 

FORATTINI, Marcela. Comentários sobre a Lei Complementar 157/16.2017.

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    Dra., fiquei uma dúvida sobre seu entendimento sobre as alterações da LC nº 157/2016 de algumas competências da LC nº 116/2003, deslocando a competência para o recolhimento do ISS incidente do Município do prestador do serviço para o Município do tomador do serviço nos casos dos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo terceiro e também sem seu parágrafo quarto, DESTACANDO-SE as mudanças referentes ao item 15.04.

    A questão: O Município que vier a atualizar sua legislação com o intuito de cobrança do ISS (em especifico a alteração de competência para cobrança) deve observar o princípio da anterioridade (e também da nonagesimal)?
    É porque entendo que não há a instituição ou majoração de um novo tributo, este já existia na lista de serviços dos Municípios, o que ocorre é somente uma alteração de competência. A alteração é suficiente para atrair o respeito a tais princípios?

    Grato desde já pela atenção,
    Lúcio Balieiro.

    Um pequeno elogio: muito bom o artigo.

    Uma pequena correção: no terceiro parágrafo: fixação municipal e não estadual.

    Primeiro pequeno adendo: a ausência na lei da exclusão da base de cálculo de emolumentos para os serviços registrais. Judicialmente os municípios perdem quando cobram sobre o preço total do serviço. A lei poderia prever essa exclusão.

    Segundo pequeno adendo: a ausência na lei de previsão de isenção integral quando concedida a atividades não concorrenciais, como entidades filantrópicas que não imunes. O espírito da lei é combater a guerra fiscal. Uma entidade filantrópica não vai deixar de assistir a um município e mudar-se para outro para ser beneficiada por isenção. Quem perde com isso são os próprio municípios.