O Superior Tribunal de Justiça, aprovou nova súmula afastando a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública:

Súmula nº 599 “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

A súmula editada corrobora o já sedimentado entendimento da Corte no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável nos crimes contra a Administração Pública, pois, nestes crimes, sempre haveria ofensa à moralidade administrativa, o que descaracterizaria o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

 

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