Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso… Saiba mais

Para a 3ª Turma do STJ, cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do… Saiba mais

Princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública

O Superior Tribunal de Justiça, aprovou nova súmula afastando a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a… Saiba mais

Pena restritiva de direito não pode ter cumprimento imediato

O ST confirmou, em sede do HC nº 404848 / SC (2017/0148712-1), o entendimento de não ser possível o cumprimento imediato de… Saiba mais

Entidades Sociais possuem imunidade tributária sobre o ICMS na importação de bens

Em sede do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1043473 (ARE 1043473), decidiu o STF que a imunidade tributária… Saiba mais

Prazo para adesão ao PERT (novo Refis) é prorrogado para 14 de novembro

O prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo Refis, foi prorrogado para o… Saiba mais

Vitória passará a cobrar ISS sobre serviços como Netflix e tatuagem em 2018

A Prefeitura de Vitória regulamentou a Lei Complementar nº 157/2016 para fins de cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) sobre… Saiba mais

É válida a cobrança de adicional de 1% de Cofins na importação de aeronaves

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.660.652, entendeu ser devida a cobrança do adicional de… Saiba mais

Sonegação de R$ 3,8 milhões é considerada quantia vultosa para fins de aplicação de causa de aumento de pena da Lei 8.137

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 129284,… Saiba mais

Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de… Saiba mais